APRESENTAÇÃO

Breve descrição do sistema

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. 

O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019, a qual revogou parcialmente a normativa anterior, a fim de estabelecer a obrigatoriedade e a unicidade do SEEU, sob a governança de Comitê Gestor especializado.

Endereços de acesso para o sistema

https://seeu.pje.jus.br/seeu/

Gestor do sistema

CNJ.

Público alvo

Magistrados e Servidores do TJPE.

Principais funcionalidades

• Alerta automático aos juízes de benefícios que estão vencendo ou estão por vencer por meio de cálculo automático da pena;
• Acesso simultâneo concedido a diferentes atores (promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e outros) por meio de computador ou telefone conectado à internet 
• Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;
• Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;
• Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;
• Produção de relatórios estatísticos.

Outras informações

Página do SEEU no CNJ: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/sistema-eletronico-de-execucao-unificado-seeu/

Release Notes !

Não há nenhum endereço ou documento disponibilizado pelo CNJ com o Release Notes desse sistema.

ACESSO

Credenciais para acesso ao sistema

Acesso através do CPF e senha.

Necessita Certificado Digital?

Não.

Liberação de acesso ao sistema/alteração de permissão dentro do sistema

Através de abertura de chamado na Central de Serviços de TIC do TJPE.

Por telefone: (81) 3181-0001

Pela WEB: www.tjpe.jus.br/atendimentotic

ORIENTAÇÕES AOS USUÁRIOS

Manual

Video-aulas do Departamento de TIC do TJPR

Perguntas frequentes 

Seção em construção.

Glossário

Seção em construção.

POLÍTICAS DE USO

Links de Atos, normativos e resoluções

RESOLUÇÃO No 280, DE 09 DE ABRIL DE 2019 do CNJ (Texto original).: Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.

RESOLUÇÃO Nº 304 de 17/12/2019 do CNJ: Confere nova redação aos artigos 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.

RESOLUÇÃO No 280, DE 09 DE ABRIL DE 2019 (Texto compilado a partir da redação dada
pela Resolução nº 304/2019).

Endereço com outros links referente à legislação relacionada ao sistema:

https://seeu.pje.jus.br/seeu/legislacao.jsp