CGJPE Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco
Compromisso com a eficiência

Número	Ementa	Publicação	Original	ODS
26/2015	Orienta os Tabeliães de Protesto a lavrar o instrumento de protesto imediatamente após o término do tríduo legal; e dá outras providências.	Publicado em 18/11/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
25/2015	Altera a redação do art. 4º do Provimento n° 23/2015-CGJ para estabelecer prazo de vacância de 120 (cento e vinte) dias.	Publicado em 11/811/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
24/2015	Altera o Provimento nº 02/2015-CGJPE, que institui o Regulamento do Regime Especial da 1ª Vara da Comarca de Nazaré da Mata, deste Estado de Pernambuco .	Publicado em 06/11/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
23/2015 REVOGADO	Autoriza os magistrados de 1º grau a recepcionar termos circunstanciados lavrados por policiais militares, rodoviários federais ouferroviários federais. (Revogado pelo Provimento 03/2017)	Publicado em 05/11/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
22/2015	Institui o I Mutirão para Registro Tardio de Pessoas com Deficiência, que se encontram internadas e/ou assistidas pelo Instituto de Assistência Social e Cidadania – IASC, bem como nas Residências Terapêuticas coordenadas pela Gerência de Saúde Mental do Município do Recife; dispõe sobre o procedimento do registro tardio; designa magistrado e Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais; e dá outras providências.	Publicado em 05/11/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
21/2015	Regulamenta o procedimento de registro de nascimento de filhos havidos de reprodução assistida, por casais heteroafetivos ou homoafetivos, admitida a multiparentalidade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Publicado em 04/11/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
19/2015	Expande a utilização do Sistema Hermes (malote digital) como meio de transmissão de ofícios, alvarás de soltura, mandados de prisão e demais documentos e pronunciamentos judiciais, no âmbito das unidades judiciárias criminais do 1º grau da Capital e da Região Metropolitana do Recife e respectivas delegacias de polícia, unidades prisionais, centros de internamento ou outros órgãos competentes instituídos.	Publicado em 06/11/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
18/2015	Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade do Livro (físico) de Registro de Sentenças e dá outras providências.	Publicado em 11/09/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
17/2015	Institui o Regulamento do Regime Especial da Vara Única da Comarca de Floresta, deste Estado de Pernambuco.	Publicado em 14/09/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
16/2015	Altera o Provimento nº 07/2015-CGJPE, que instituiu a realização de Leilão Judicial Unificado para alienação de bens apreendidos e recolhidos no Depósito de Veículos da Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal.	Publicado em 10/09/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
15/2015	Altera o Provimento nº 02/2015-CGJPE, que institui o Regulamento do Regime Especial da 1ª Vara da Comarca de Nazaré da Mata, deste Estado de Pernambuco .	Publicado em 06/08/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
14/2015	Determina aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco que promovam as medidas necessárias ao fiel cumprimento da Recomendação nº 18/2015 do Conselho Nacional de Justiça; e dá outras providências.	Publicado em 15/06/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
13/2015	Revoga o artigo 5º e §§1º e 2º, do Provimento nº 01/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco – CGJPE, que dispõe sobre as providências a serem adotadas pelos juízes com competência em direito de família, a fim de dar cumprimento às determinações constantes do Provimento nº 12/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, referente ao Projeto Pai Presente.	Publicado em 12/06/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
12/2015	Indica Juiz para exercer a Coordenação do Leilão Judicial Unificado instituído através do Provimento nº 07/2015-CGJPE, durante o período de férias do magistrado Evanildo Coelho de Araujo Filho.	Publicado em 01/04/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
11/2015	Estabelece procedimento para anotação da existência de união estável nas Escrituras Públicas bem como nos Instrumentos Particulares quando referentes a transações imobiliárias, perante os Tabelionatos de Notas e Registros Imobiliários competentes; e dá outras providências.	Publicado em 16/04/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
10/2015	Recomenda aos Juízes com atuação nas Varas Criminais e de Execução Penal, bem como às chefias de secretaria dessas unidades judiciárias, a inserção do CPF/MF do apenado nas Cartas de Guia, para fins de posterior inscrição na Divida Ativa pela Procuradoria Geral do Estado.	Publicado em 16/03/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
09/2015	Institui, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, o sistema SINOB – Sistema de Informações de Nascimentos e Óbitos, que servirá para congregar as informações acerca dos nascimentos e óbitos registrados em cada uma das serventias do Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco.	Publicado em 09/03/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
08/2015	Altera a redação do artigo 39 e seu parágrafo 3º, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco; revoga parágrafo 4º e acrescenta novo parágrafo ao referido artigo, visando adequar ao teor da Decisão exarada pelo Conselho Nacional de Justiça.	Publicado em 20/02/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
07/2015	Institui a realização de Leilão Judicial Unificado para alienação de bens apreendidos e recolhidos no Depósito de Veículos da Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal e dá outras providências.	Publicado em 20/02/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais
06/2015	Institui, no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça, o Programa “ Conhecendo os Serviços Extrajudiciais ”, visando ampliar o entendimento acerca das atividades desenvolvidas pelas serventias extrajudiciais, bem como estimular entre os universitários o estudo do Direito Notarial e de Registro, por meio de aulas, ciclos de palestras, elaboração e distribuição de cartilhas, dentre outras ações que viabilizem o aprendizado de formas de desjudicialização, inclusão social e exercício da cidadania; define piloto e dá outras providências.	Publicado em 04/02/2015	Original escaneado	Nº 16	Ver mais