CGJPE Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco
Compromisso com a eficiência

Esclarecimentos acerca da Portaria Conjunta nº 22/2020.

Dispõe sobre a cooperação entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a Secretaria de Defesa Social, a Secretaria Executiva de Ressocialização, a Ordem dos Advogados do Brasil -seccional PE, o Ministério Público e a Defensoria Pública para viabilização da investigação, processo e julgamento dos crimes ocorridos em Pernambuco, inclusive com a realização de audiências por vídeoconferência, enquanto perdurar o período de isolamento social decorrente da Pandemia da COVID-19.

Orienta tabeliães de notas, tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos, tabeliães de protestos de títulos, oficiais de registro de imóveis e oficiais de registro de títulos e documentos, sobre a necessidade de atendimento rigoroso ao Provimento nº 88, de 1 de outubro de 2019, e ao Provimento nº 90, de 12 de fevereiro de 2020, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça, os quais dispõem sobre a prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, regulado pela Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.