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001/2013 Regulamenta a implementação, no Sistema de Acompanhamento e Movimentação Processual do 1º Grau – Judwin 1º Grau, da regra inscrita no art. 58-B da Resolução TJPE 222/2007, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Centrais e Câmaras de Conciliação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Publicado em 05/02/2013

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