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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
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| 001/2019 | LEIS ESTADUAIS DE NÚMEROS 16521/18 E 16522/18. CRIAÇÃO DE TRIBUTOS. PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DO EFEITOS FINANCEIRO DAS LEIS A PARTIR DE 1° JANEIRO DE 2019. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE OBSERVE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL . |
 Publicado em 07/01/2019 |
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Nº 16 | |
| 002/2019 | Define as diretrizes do procedimento de divórcio impositivo previsto no Provimento CGJ nº 06, de 14 de maio de 2019 (DJE 15.05.2019), de forma a padronizar a atuação dos Registradores Civis do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
Publicado em 23/05/2019 |
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Nº 16 |
