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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
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| 001/2019-CGJ | LEI ESTADUAL DE NÚMERO 16522/18. |
 Publicado em 11/01/2019 |
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| 002/2019 | Considerando que a orientação e o auxílio têm preponderância nesta gestão e, diante das dificuldades encontradas pela maioria das unidades judiciárias em dar cumprimento às metas estabelecidas pelo CNJ, bem como em propiciar uma adequada prestação jurisdicional, foram identificadas, dentre outras, duas preocupações que ensejaram esclarecimentos, quais seja |
Publicado em 05/04/2019 |
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| 003/2019 | MANUTENÇÃO DE NPU CADASTRADO NO POLO DE CUSTÓDIA. |
Publicado em 05/07/2019 |
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| 004/2019 | Comunicação ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, após o trânsito em julgado da sentença condenatória criminal, quando constatado crime contra a vida, tentado ou consumado, praticado por dependente da vítima, para fins de aplicação do art, 74, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. |
Publicado em 22/10/2019 |
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| 005/2019 | Dispõe sobre o procedimento prévio a ser observado por todos os tabeliães do protesto do estado de Pernambuco, para a cobrança de valores pertinentes ao custo postal das notificações previstas no inciso I da Tabela “G” da Lei nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996, nos termos do artigo 2º da Lei nº 16.522, de 27 de dezembro de 2018. |
Publicado em 02/12/2019 |
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| 006/2019 | Vigência da Lei nº 13.876/2019 a partir de 1º de janeiro de 2020. Alteração da Lei º 5.010/1666 quanto à atuação delegada da Justiça Estadual em feitos de natureza pecuniária da Previdência Social. Necessidade de coordenação da remessa dos feitos, para fins de evitar conflitos negativos de competência. |
Publicado em 17/12/2019 |
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