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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
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| 001/2024 | Disciplina as providências necessárias à execução da Lei Complementar Estadual nº 522, de 22 de dezembro de 2023, no âmbito Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco. |
 Publicado em 14/03/2024 |
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