Número Ementa Publicação Original ODS
01/2022 [REPUBLICADO] Institui o plantão judiciário no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça, disciplina a sua utilização e dá outras providências.
Publicado em 16/02/2022

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02/2022 Regulamenta o controle dos bens apreendidos e sob guarda vinculados a processos judiciais cíveis e criminais no âmbito da Justiça do Estado de Pernambuco.
Publicado em 17/02/2022

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03/2022 Regulamenta o encerramento de livros físicos no âmbito das Unidades Judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Publicado em 22/02/2022

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04/2022 Dispõe acerca da participação da Polícia Militar no cumprimento de mandados judiciais em casos que envolvam ações de proteção possessória.
Publicado em 29/03/2022

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