CGJPE Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco
Compromisso com a eficiência

EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITOS PARTICULARES AUTORIZADOS EM LEI, ASSINADOS PELAS PARTES E TESTEMUNHAS – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL – EMOLUMENTOS CONFORME ATO II, TABELA E – NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA APENAS PARA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO – DESNECESSIDADE PARA TESTEMUNHAS – LEI 6015, ART. 221, II – MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO RECONHECIMENTO, PARA QUEM NÃO FIGURE COMO PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE AUTENTICADOS QUANDO DO REGISTRO DO CONTRATO

EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – EXIGÊNCIA DO REGISTRADOR DE SE PROCEDER A UM INVENTÁRIO PREVIAMENTE – INDICAÇÃO DE ÓBICE NORMATIVO QUE NÃO EXISTE NAS NORMAS DE SERVIÇO DO ESTADO – DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO – MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – NOTIFICAÇÃO DA DELEGATÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO QUE INEXISTE NAS NORMAS DO ESTADO

USUCAPIÃO – BENFEITORIA – CND – HABITE-SE

Concurso de serventias extrajudiciais – Perda do prazo para investidura – Reescolha – Possibilidade

Consulta – possibilidade de averbação nas matrículas ou transcrições existentes no cartório de origem antes da comunicação de abertura de matrícula pelo cartório desmembrado

Consulta – Contrato de abertura de crédito e mútuo para construção de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças – Registro na matrícula matriz - Existência de matrículas individualizadas – Cobrança sobre vários atos – Teto dos emolumentos vinculados a cada um dos negócios isoladamente considerados, não limitando vários atos autônomos e independentes entre si

Consulta – Matéria desprovida de generalidade e abstração – Caso concreto – Extinção do procedimento sem análise de mérito

CONSULTA – ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS SÓCIOS

FERC – PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO DJE

Consulta – averbação do termo de declaração de quitação do preço da compra e venda - Emolumentos conforme tabela “com conteúdo financeiro” ou “sem conteúdo financeiro”.

Consulta – Emolumentos – cobrança – normas de serviço – autonomia funcional – ponderação a ser feita pelo registrador, respeitando as normas de serviço, bem como as demais normas componentes da ordem jurídica

Consulta – Delegatários de Notas e Registros – Funcionários estatutários – Dispensa Imotivada – Possibilidade

EMENTA: CONSULTA. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DELEGADAS. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO DE PROCURADOR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI 8935/94. PARECER PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO .

Consulta – Usucapião Extrajudicial – Artigo 1354-H do Código de Normas Extrajudiciais do estado – Impossibilidade de o Herdeiro do proprietário fazer o requerimento – impedimento que não encontra paralelo no caso do herdeiro daquele que ostenta mera posse do bem – Fins de comprovação do período necessário para aquisição da usucapião, com a soma temporal das posses , acessio possessionis – Necessidade de procedimentos de inventário Prévio

EMENTA: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventário e partilha – pluralidade de lotes e herdeiros – lei 6015/73, artigo 176, §1º, I – Necessidade de abertura de tantas matrículas quantos sejam os lotes, obedecendo-se as disposições da partilha que instituíram condomínio entre os herdeiros

Ementa: consulta – programa minha casa minha vida - emolumentos.

Consulta – Lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda com negócios jurídicos sucessivos e autônomos – Inexistência de Pactos Adjetos – Ausência de acessoriedade – Não aplicabilidade do artigo 142 do Código de Normas – Incidência de emolumentos e taxas de modo individualizado

Ementa: consulta – averbação premonitória – ato de finalidade meramente publicitária – inexistência de similitude com a penhora, a qual tem natureza constritiva e gera preferência em concurso singular de credores – emolumentos – ato sem conteúdo financeiro

EMENTA: Contrato de Alienação Fiduciária. Registro. Livros “A”, “B”. Substituição. Microfilmagem. Art. 778 Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco

CONSULTA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 213, II DA LRP – EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1019, II, DO PROVIMENTO 20/09

Ementa: consulta – alegação de conflito de normas entre as normas de serviço do estado, art. 298, I, e a lei 7433/85, art. 2º, mais o decreto 93.240/86, art. 3 – inexistência de conflito – dispositivo do código de normas do estado que dispõe sobre registro de imóveis em geral, urbanos e rurais – disposição específica no artigo 300, §1º que resolve a aparente antinomia.

Consulta – Delegatários de Notas e Registros – Funcionários estatutários – Dispensa Imotivada – Possibilidade

CONSULTA - REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ARREMATAÇÃO - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO DE TERCEIROS

Consulta – Recolhimento de ITBI – Registro de Escritura Particular

Consulta – Delegatários de Notas e Registros – Funcionários estatutários – Dispensa Imotivada – Possibilidade

Consulta – Emolumentos – cobrança – normas de serviço – Parecer 57/2014 desta Corregedoria – Aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação – Extensão da gratuidade para baixa no gravame

Extrajudicial – Consulta – Matéria desprovida de generalidade e abstração – Caso concreto – Extinção do procedimento sem análise de mérito

Consulta – Emolumentos – cobrança – normas de serviço –Cédula de Crédito industrial com garantia hipotecaria – Baixa de Gravame – averbação sem conteúdo financeiro

EMENTA - OFÍCIO N° 248/2018 – NUDPDH DO NÚCLEO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO QUAL ENCAMINHA NOVAS NOTÍCIAS DOS ENTRAVES ENCONTRADOS PELA POPULAÇÃO TRAVESTI E TRANSEXUAL NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO E FORMULA CONSULTA.

EMENTA - CONSULTA - SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL – INCIDÊNCIA DE ICD – SÚMULA 25 TJPE – LEI ESTADUAL 13.974/09, ARTIGO 3, XVII: “ VALOR, NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO "DE CUJUS", CORRESPONDENTE A REMUNERAÇÃO, RENDIMENTO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO, HONORÁRIO, PIS, PASEP OU FGTS, MENCIONADOS NA LEI FEDERAL Nº 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980” – HIPÓTESE DE ISENÇÃO – NSCGJPE, ARTIGO 306, §1º: “NA HIPÓTESE DE IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, DEVERÁ SER APRESENTADA NO TABELIONATO E NELE FICAR ARQUIVADA A CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO RESPECTIVA EMITIDA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA COMPETENTE” – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO TABELIONATO PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.