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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/2017 | Institui o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e dá outras providências. |
 Publicado em 09/11/2017 |
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Nº 16 | |
| 07/2017 | Institui a realização do 3º Leilão Judicial Unificado da Corregedoria Geral de Justiça/PE – para a alienação de bens apreendidos pela Polícia Civil de Pernambuco, os quais estão atrelados aos processos criminais em curso ou julgados. |
Publicado em 10/11/2017 |
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Nº 16 | |
| 06/2017 | Dispõe sobre atos de averbação em Registro de Imóveis. |
Publicado em 03/10/2017 |
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Nº 16 | |
| 05/2017 | Estabelece regras de transição que garantam o exercício da serventia pelo novo delegatário a fim de evitar prejuízo à continuidade da normal prestação dos serviços e dá outras providências. |
Publicado em 03/10/2017 |
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Nº 16 | |
| 04/2017 | Dispõe sobre a aplicação Súmula STJ n° 308 do Superior Tribunal de Justiça para efeito de possibilitar o registro de títulos de promessa e escritura de compra e venda livres do ônus hipotecário e dá outras providências. |
Publicado em 17/08/2017 |
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Nº 16 | |
| 03/2017 | Revoga do Provimento nº 23, de 03 de novembro de 20 15, publicado no DJe de 05 de novembro de 2015 |
Publicado em 31/03/2017 |
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Nº 16 | |
| 02/2017 | Aditamento ao Provimento nº 01/2017 – indicando servidor para execução dos serviços decorrentes da atuação dos Juízes designados para o Regime Especial da Comarca de Floresta |
Publicado em 24/02/2017 |
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Nº 16 | |
| 01/2017 | Institui o Regulamento do Regime Especial da Vara Única da Comarca de Floresta, deste Estado de Pernambuco. |
Publicado em 03/02/2017 |
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Nº 16 |