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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/2019 | CRIME DE DESERÇÃO. FLAGRÂNCIA PERMANENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RITO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LAVRATURA DO TERMO E ENCAMINHAMENTO À UNIDADE PRISIONAL. |
 Publicado em 28/02/2019 |
Original escaneado |
Nº 16 |
