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| Número | Ementa | Publicação | Original | ||
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| 23/2022 | Recomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) estaduais que as comunicações e solicitações de providências, em razão de eventuais não atendimento às solicitações emanadas da jurisdição própria por parte dos Poderes ou órgãos estaduais, deverão ser encaminhadas à Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco –TJPE. |  Publicado em 04/11/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 22-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"361c1b48-d3a1-1912-2eee-42a39efb2224"} | 22/2022 | Recomendar aos magistrados e às magistradas do Estado de Pernambuco que, ao escolherem e nomearem peritos em processos judiciais, em tramitação sob os auspícios da justiça gratuita, observem rigorosamente o disposto no Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020, em especial o quanto transcrito dos artigos do citado ato normativo, dentre outros aspectos: ... | Publicado em 30/09/2022 |
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| 21/2022 | Recomendar às magistradas e aos magistrados, às servidoras e aos servidores com atribuições no Sistema de Juizados Especiais que, uma vez reconhecidos elementos indicativos suficientes de demandas potencialmente predatórias, insiram etiqueta com o nome: “demandas predatórias” quando da publicação das respectivas sentenças. | Publicado em 16/09/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 20-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"5f0774af-80c9-abfb-3c41-a9cf18fee27f"} | 20/2022 | Recomendar aos magistrados e às magistradas competentes para feitos de execuções fiscais, observar, rigorosamente, o comando do Enunciado Administrativo nº 39 da Seção de Direito Público, publicado no DJe de 16 de agosto de 2022 | Publicado em 09/09/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 19-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"828b74dd-8efd-3c1a-6f3e-a0893dcc3edd"} | 19/2022 | Recomendar aos magistrados e às magistradas do Estado de Pernambuco que, ao expedirem ofício ao INSS para a implantação da pensão alimentícia (PA), forneçam os seguintes dados. | Publicado em 29/08/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 18-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"cf322b6a-7c35-fce0-5fa1-9172d23d5756"} | 18/2022 | Recomendar aos magistrados e às magistradas do Estado de Pernambuco, com competência criminal, priorizar a instrução dos processos de réus presos, observando-se o prazo para conclusão da instrução criminal - Súmulas 52 e 64 - STJ. | Publicado em 26/08/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 17-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"6436dc34-e976-d2f6-bfa2-5f4dd3d6490a"} | 17/2022 | Recomenda aos cartórios de registro civil das pessoas naturais o fornecimento gratuito das segundas vias das certidões de nascimento, casamento e óbito, no âmbito do programa “GOVERNO PRESENTE DE AÇÕES INTEGRADAS PARA CIDADANIA”. | Publicado em 26/08/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 16-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"9fbf9020-fb5d-f75d-957e-5f896cca8ff6"} | 16/2022 | Recomendar ao s magistrados e às magistradas estaduais da área criminal, que priorizem o andamento dos processos com réu preso. | Publicado em 22/07/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 15-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"9f528524-8871-0c54-2042-3fc59890ce88"} | 15/2022 | Recomendar a todos os magistrados e todas as magistradas do Estado de Pernambuco que exerçam jurisdição criminal a observância dos termos da Resolução CNJ nº 287/2019, notadamente o seu Art. 3º, o qual determina que, diante de indícios ou informações de que a pessoa trazida a juízo seja indígena, a autoridade judicial deverá cientificá-la da possibilidade de autodeclaração e informá-la acerca das garantias decorrentes dessa condição, previstas na referida Resolução. | Publicado em 22/06/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 14-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"13f6af23-d64f-1d0a-7cb3-8f51dd458c4e"} | 14/2022 | Todas as corregedorias auxiliares deverão atualizar semanalmente as caixas de comunicação que contenham os malotes digitais, os serviços eletrônicos de informação – SEI – e os correios eletrônicos. | Publicado em 22/06/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 13-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"a6d4ed35-4e6c-5848-72de-8898e4eb6e53"} | 13/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os juízes de direito titulares ou substitutos e das juízas de direito titulares ou substitutas de todas as varas de família do Estado, a realizar semanalmente os casamentos civis. | Publicado em 22/06/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 12-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"dfafb973-2694-4599-c7f6-f8ac27bff3f6"} | 12/2022 | REAFIRMA A VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 153-B, DO CÓDIGO DE NORMAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, REITERANDO SEUS TERMOS E RECOMENDANDO A OBSERVÂNCIA PELOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASPECTOS PROCEDIMENTAIS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MENCIONADO DISPOSITIVO NORMATIVO. | Publicado em 25/05/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 11-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"c2f9035f-e99f-fe03-c026-f83f667b3dc6"} | 11/2022 | Recomendar aos magistrados e às magistradas, oficiais e oficialas de justiça o fiel cumprimento das citações e intimações por mandado, inclusive os de prisão, visando a efetiva prestação jurisdicional no prazo razoável de duração do processo, no âmbito da GUARNAE-RF, observando as seguintes situações procedimentais: | Publicado em 19/05/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 10-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"4b19dc85-6356-f998-e829-fd6d8391ef47"} | 10/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis interinos não detentores de outorga de delegação de notas ou de registro, de comunicar à Corregedoria-Auxiliar para o Serviço Extrajudicial do Estado de Pernambuco, o efetivo recolhimento das contribuições sociais referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através de guia do eSOCIAL, e, havendo incidência, o Imposto de Renda Pessoa Física, referentes aos prepostos contratados e às prepostas contratadas. | Publicado em 19/04/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 09-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"708af294-8086-450b-b711-d9007838de1f"} | 09/2022 | Recomendar a todos (as) os (as) delegatários (as) titulares, interinos (as) ou interventores (as) dos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco, que priorizem o atendimento às requisições de informações, documentos e providências em geral, que lhes são requisitadas por tribunais, autoridades judiciárias ou administrativas, atendendo-as em prazo não superior a 05 (cinco) dias, contados do respectivo recebimento. | Publicado em 31/03/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 08-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"6b9c5a78-6a90-1e1e-6d87-0fbddaa3d90f"} | 08/2022 | Recomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) estaduais, com competência criminal, o arquivamento provisório: | Publicado em 22/03/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ N° 07-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"8e344149-9903-bbb1-db76-764b93b3bdef"} | 07/2022 | Recomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) e servidores(as) estaduais que mantenham rigorosamente em funcionamento o “Balcão Virtual”, para atendimento virtual, preferencialmente, no horário fixado durante o expediente das respectivas unidades judiciárias, cuja plataforma foi integralmente implantada e disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. | Publicado em 15/03/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ N° 06-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"7a040345-a56a-e7a3-8af3-f2bdecc68ef1"} | 06/2022 | Recomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) e servidores(as) que antes da prática de qualquer ato nos processos judiciais eletrônicos, observem, com estrita cautela, a natureza das classes, dos assuntos e das movimentações, a fim de corretamente lançá-los na respectiva plataforma. | Publicado em 15/03/2022 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 05-2022 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"1856e6bf-957c-3780-03d2-689e06b4b120"} | 05/2022 | Recomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) e servidores(as) estaduais que utilizem regularmente o SICOR para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos judiciais da unidade judiciária, dando ênfase às metas do CNJ e ao acervo crítico em gabinete e secretaria, envidando esforços para possibilitar a efetiva prestação jurisdicional no prazo razoável de duração do processo, seguindo-se a baixa do acervo processual. | Publicado em 14/03/2022 |
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