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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
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| 001/2017 | Recomendação aos Juízes em atuação nos Juizados Especiais Criminais acerca do procedimento para aplicação do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. |
 Publicado em 16/03/2017 |
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