CGJPE Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco
Compromisso com a eficiência

EMENTA - TRATA-SE DE CONSULTA FORMULADA POR CARLOS MARQUES NOGUEIRA FILHO, ATRAVÉS DA QUAL QUESTIONA SE HÁ LIMITAÇÃO PARA AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL “A MAIOR”, COM BASE NO LEVANTAMENTO GEORREFERENCIADO REGISTRADO NO INCRA., NOS TERMOS DO ART. 213, II DA LEI 6.015/73.

EMENTA - CONSULTA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE PERNAMBUCO - ANOREG-PE E O SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE PERNAMBUCO - SINOREG-PE, NOS TERMOS A SEGUIR.

EMENTA - O PROCEDIMENTO EM EPÍGRAFE CUIDA DE CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GLÓRIA DO GOITÁ PE, QUE NÃO RECONHECE O ATO II DA TABELA "E" PARA FINS DE COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DO REGISTRO DE UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIA DO PRODUTOR RURAL VALDEMIRO JOAQUIM TENÓRIO, COM A ARGUMENTAÇÃO QUE NA MESMA HÁ A DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO, E ONDE A ELA "NÃO PODE SER COBRADA COM BASE NO ATO II DA TABELA "E".

EMENTA – CONSULTA – 2º CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS DE OLINDA – RECEBEU O ACERVO DO EXTINTO DO TABELIONATO DE NOTAS DE OLINDA – LIVRO EXTRAVIADO – RESTAURAÇÃO – ERRO CPF REGISTRO- VIA ADMINISTRATIVA.

EMENTA - TRATA-SE DE CONSULTA REFERENTE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GLÓRIA DO GOITÁ PE, QUE NÃO RECONHECE O ATO II DA TABELA "E" PARA FINS DE COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DO REGISTRO DE UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIA DO PRODUTOR RURAL VALDEMIRO JOAQUIM TENÓRIO; COM A ARGUMENTAÇÃO QUE NA MESMA HÁ A DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO, E ONDE A ELA "NÃO PODE SER COBRADA COM BASE NO ATO II DA TABELA "E".

EMENTA – CONSULTA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO REGISTRO DE NASCIMENTO – PROCEDIMENTO DE SUPRIMENTO PREVISTO NO ART. 109 DA LEI 6015/73 C/C ART. 768 DO CN/PE.

EMENTA – CONSULTA – AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE PAPEL ESPECIAL COM A IDENTIDADE VISUAL CONFECCIONADA ESPECIFICAMENTE PARA O CARTÓRIO.

EMENTA – CONSULTA - INEFICÁCIA DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL (SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). O PROVIMENTO 04/2017 PREVÊ A AVERBAÇÃO DA INEFICÁCIA DA HIPOTECA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CANCELAMENTO DA GARANTIA, DADO QUE ESTE ÚLTIMO DECORRE DE REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EMPREENDIMENTO. TODAVIA, JÁ QUE INEFICAZ, NÃO AFETA O TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE MANTERÁ A FACULDADE DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA, ALÉM DO DIREITO DE REAVÊ-LA DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA OU DETENHA. DITA AVERBAÇÃO DE INEFICÁCIA SÓ É POSSÍVEL QUANDO APRESENTADO A REGISTRO O TÍTULO DO ADQUIRENTE.

EMENTA – CONSULTA – AUSÊNCIA NO ASSENTO DO FATO DE SER GÊMEO – PROCEDIMENTO DE SUPRIMENTO PREVISTO NO ART. 109 DA LEI 6015/73 C/C ART. 768 DO CN/PE.

EMENTA – CONSULTA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO REGISTRO DE NASCIMENTO – PROCEDIMENTO DE SUPRIMENTO PREVISTO NO ART. 109 DA LEI 6015/73 C/C ART. 768 DO CN/PE

EMENTA – CONSULTA – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – MODIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA – POSSIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CORREÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO.

EMENTA – CONSULTA – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – APRESENTAÇÃO DE CND – DISPENSÁVEL – HERDEIRO POR REPRESENTAÇÃO NÃO PRECISA PREVIAMENTE ABRIR O INVENTÁRIO DO PRÉ-MORTO.

EMENTA – CONSULTA – AUTENTICAÇÃO DO QR CODE NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – DEVIDO.

EMENTA – CONSULTA – PROVIMENTO 73/2018 – REQUERIMENTO EM RCPN DIVERSO DO QUE LAVROU O ASSENTO – CRC NÃO EXCLUSIVO - CUSTO DO CRC ÀS EXPENSAS DO REQUERENTE .

EMENTA – CONSULTA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA NO REGISTRO DE NASCIMENTO – CERTIDÃO VÁLIDA.