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| Número | Ementa | Publicação | Original | ||
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| 09/2023 | Recomendar a todos os magistrados e todas as magistradas do Estado de Pernambuco que exerçam jurisdição em Varas da Fazenda Pública a observância dos termos do julgamento do Tema nº 1011 do STF que, em sede de repercussão geral, resolveu a discussão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora e representante judicial e extrajudicial do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações que tenham como causa de pedir obrigações direta ou indiretamente alicerçadas em apólices públicas (Ramo 66) do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SF/SFH) e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. |  Publicado em 17/11/2023 |
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| 08/2023 | Recomenda a todos(as) os(as) titulares, interinos(as) e interventores(as) das Serventias Registrais e Notariais do Estado de Pernambuco a exposição da Tabela de Custas e Emolumentos vigente e do Novo Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (Provimento CGJ/PE nº 11/2023) em local de fácil acesso e visualização na serventia pela qual respondem. | Publicado em 14/08/2023 |
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| 06/2023 | Dispõe sobre a análise das prestações de contas prevista na Instrução Normativa CGJ nº 02, de 25 de abril de 2023, DJe nº 78/2023, de 02 de maio de 2023. | Publicado em 08/06/2023 |
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| 05/2023 | Dispõe sobre orientações provenientes da aprovação do relatório de Correição Extraordinária – Sistemas Informatizados (Varas Criminais e de Execução Penal) no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. | Publicado em 01/06/2023 |
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| {"groupId":29010,"title":"RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 04-2023 - ORIGINAL.pdf","type":"document","uuid":"476268d8-9b3f-d326-4977-7c3868dbb128"} | 04/2023 | Recomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) e chefes de secretaria que extraiam dos sistemas eletrônicos disponíveis neste E. TJPE a lista dos processos físicos que estão com carga e sem devolução há mais de 30 (trinta) dias, a fim de intimar os(as) Advogados(as), Procuradores(as), membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Delegacias de Polícia para devolução dos autos, sob pena adoção de medidas legais. | Publicado em 10/05/2023 |
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| 03/2023 | Recomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) deste E. TJPE cumprirem com rigor a decisão de Suspensão de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas – SIRDR nº 71-TO/STJ, ratificada no Tema Repetitivo 1.150/STJ, REsp 1895936/TO, ora transcrita; | Publicado em 24/04/2023 |
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| 02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos registradores e registradoras, titulares, interinos e interinas, interventores e interventoras dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco procederem com a alimentação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, com o máximo de dados possíveis, a partir de 1940, conforme determina o Provimento 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça. | Publicado em 17/04/2023 |
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| 01/2023 | Recomenda a todos os titulares e todas as titulares, interinos e interinas, interventores interventoras dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco, acerca da OBRIGATORIEDADE de se proceder com a adoção das medidas preconizadas no Provimento nº 140/2023-CNJ, de 22 de fevereiro de 2023, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro e a Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis, institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências. | Publicado em 14/03/2023 |
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