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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
|---|---|---|---|---|---|
| 001/2017 | Corregedoria Geral da Justiça orientar e fiscalizar o Fundo do Especial do Registro Civil (FERC); |
 Publicado em 14/08/2017 |
Original escaneado |
Nº 16 | |
| 002/2017 | Institui o Sistema de Informação da Corregedoria Geral da Justiça - SICOR e normatiza a sua implementação e funcionamento. |
Publicado em 20/12/2017 |
Original escaneado |
Nº 16 |
