Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Câmaras de Conciliação e Mediação

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania atuam como órgãos auxiliares das unidades jurisdicionais de 1º e 2º graus do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, em relação às quais se vinculam institucionalmente na forma prevista nos artigos 73 a 75 da Lei Complementar Estadual n° 100, de 21/11/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco) e da Resolução TJPE n° 222, de 04/07/2007, do Tribunal de Justiça.

 

As Câmaras vinculam-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da respectiva jurisdição; e os serviços de conciliação e mediação vinculam-se às unidades judiciárias responsáveis pela sua instituição. Todos são interligados por rede aos mesmos sistemas informatizados, que gerenciam os procedimentos consensuais e judiciais (homologatório e de execução).