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| Número | Ementa | Publicação | Original | ||
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| 01/2020 | Considerando que a classificação da situação mundial do novo Coronavírus (COVID 19) como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna. |  Publicado em 27/03/2020 |
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| 03/2020 | Recomenda a magistrados e magistradas do Estado de Pernambuco a procederem à intimação de policiais militares para tomada de depoimentos por teleconferência, exclusivamente, através de e-mail funcional. | Publicado em 22/05/2020 |
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| 04/2020 | Recomenda aos Juízes e Juízas do Estado de Pernambuco que observem, com extrema cautela, as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827996 (Tema 1011), que dispõe sobre a competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados às apólices de seguro habitacional vinculadas ao SFH. | Publicado em 03/07/2020 |
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| 05/2020 | Recomenda aos Juízes e Juízas de Direito a leitura integral do Acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do RE nº 827.996/PR, antes da prolação da decisão sobre a competência respectiva. | Publicado em 15/09/2020 |
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| 06/2020 | Recomenda aos Juízes(as) e servidores(as) do Estado de Pernambuco o cadastramento e a utilização da ferramenta tecnológica "Central Nacional de Indisponibilidade de Bens" (CNIB); e do sistema "Penhora Online", para a recepção de ordens judiciais de indisponibilidade e registro de constrição judicial de bens e direitos sobre imóveis. | Publicado em 22/09/2020 |
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| 07/2020 | Recomenda aos(às) Exmos.(as) Srs.(Sras.) Magistrados(as) Criminais do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco a observância da obrigatoriedade de expedição do Alvará de Soltura no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, do Conselho Nacional de Justiça. | Publicado em 06/11/2020 |
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| nº 02/2020 | Recomenda aos Juízes e Juízas do Estado de Pernambuco que observem o disposto nos arts. 517 e 528 do Código de Processo Civil, acerca dos protestos extrajudiciais de decisões judiciais transitadas em julgado e das que fixam alimentos, em atendimento à Diretriz Estratégica Nº 03 do Conselho Nacional de Justiça. | Publicado em 15/05/2020 |
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