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| Número do Processo | Objeto | Publicação |
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| PPP n° 969/2017 |
Consulta – Prazo para desincompatibilização dos novos delegatários – Artigo 52 do CNCGJPE – Termo final – Momento da apresentação
do requerimento de investidura – Momento do Efetivo exercício, no prazo estabelecido no artigo 47 do CNCGJPE
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 Publicado em 15/12/2017 |