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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de modelos uniformizados de certidões de nascimento, casamento e óbito. |
 Publicado em 30/11/2009 |
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Nº 16 | |
| 27/2009 | Altera o provimento nº 12/2009-CGJ-PE e dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento e utilização do sistema BACENJUD e CCS. |
Publicado em 30/11/2009 |
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Nº 16 | |
| 26/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento e utilização do sistema RENAJUD. |
Publicado em 30/11/2009 |
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Nº 16 | |
| 25/2009 | DISCIPLINA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NAS INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS DECRETADAS DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. |
Publicado em 20/11/2009 |
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Nº 16 | |
| 24/2009 | Institui a Guia de Execução Socioeducativa e fixa regras para o seu envio às Varas Regionais da Infância e Juventude. |
Publicado em 20/11/2009 |
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Nº 16 | |
| 23/2009 | REGULAMENTA A CARGA DOS AUTOS RESTRITA APENAS AOS VOLUMES DE INTERESSE DOS ADVOGADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS. |
Publicado em 16/11/2009 |
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Nº 16 | |
| 21/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação do sistema judwin no 1º grau de jurisdição, através da digitação e anexação dos textos dos atos judiciais nos respectivos campos. |
Publicado em 12/11/2009 |
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Nº 16 | |
| 20/2009 | Dispõe sobre o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco. |
Publicado em 30/11/2009 |
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Nº 16 | |
| 15/2009 REVOGADO | Determina encaminhamento de informações processuais sobre adolescentes remetidos a internação. (Revogado pelo Provimento 03/2010) |
Publicado em DOPJ 05/09/2009 |
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Nº 16 | |
| 13/2009 | Adota procedimento específico para a regularização de títulos supostamente registrados ou averbados nos Cartórios de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, bem como no Registro de Protesto das Comarcas de Bezerros, Buíque e Palmares. |
Publicado em DOPJ 05/08/2009 |
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Nº 16 | |
| 12/2009 | dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de Juízes de primeiro grau no sistema BACENJUD. |
Publicado em DOPJ 23/07/2009 |
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Nº 16 | |
| 11/2009 | Dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Poder Judiciário do Estado. |
Publicado em DOPJ 11/07/2009 |
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Nº 16 | |
| 09/2009 | Regulamenta o procedimento para restauração administrativa de registro de nascimento no âmbito da serventia do Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital - 14º Distrito Judiciário da Comarca de Recife. |
Publicado em DOPJ 04/07/2009 |
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Nº 16 | |
| 08/2009 | Autoriza a adoção, pelos serviços extrajudiciais com atribuição de notas, do Sistema de Comunicação Eletrônica de Venda de Veículos – COMVEN, operacionalizado pela FEBRANOR – Federação Brasileira de Notários e Registradores, a partir do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o DENATRAN. |
Publicado em DOPJ 04/07/2009 |
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Nº 16 | |
| 07/2009 | Determina o envio obrigatório dos dados necessários ao cumprimento da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional da Justiça. |
Publicado em DOPJ 07/07/2009 |
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Nº 16 | |
| 05/2009 | Disciplina o direito à consulta e cópia dos autos de processos por advogados; credenciamento de estagiários; bem com regula horário para atendimento a advogados pelos juízes de primeira instância. |
Publicado em DOPJ 22/05/2009 |
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Nº 16 | |
| 04/2009 | Dispõe sobre as intimações cíveis e criminais de advogados em Comarcas do interior do Estado não abrangidas pela circunscrição territorial das Comarcas Integradas. |
Publicado em DOPJ 01/04/2009 |
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Nº 16 | |
| 03/2009 | Regulamenta o procedimento para o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado de Pernambuco. |
Publicado em DOPJ 31/03/2009 |
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Nº 16 | |
| 02/2009 | Proíbe a cobrança da denominada despesa de condução e com edital pelos Serviços de Protestos de Títulos do Estado de Pernambuco. |
Publicado em DOPJ 31/03/2009 |
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Nº 16 | |
| 01/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação do sistema nacional de bens apreendidos em processos e procedimentos criminais. |
Publicado em DOPJ 04/03/2009 |
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Nº 16 |