Legislação e Publicações

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Número Ementa Publicação
{"groupId":29010,"title":"INSTRUC¸A~O NORMATIVA Nº 02 - DE 19.12.2017 - Pub. DJe 20-12-2017.pdf","type":"document","uuid":"757ec932-d22e-1fac-4783-3b17285022ae"} 02/2019
Instrução de Serviço que determina aos juízes com jurisdição criminal no Estado de Pernambuco que orientem os servidores a procederem o arquivamento provisório de processos, nas hipóteses expressamente estabelecidas neste normativo e dá outras providências.
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Publicado em 16/01/2019
{"groupId":29010,"title":"2017_DJe233_Sicor.pdf","type":"document","uuid":"03aa6859-24b4-ac4a-fdaf-efab003aa888"} 02/2017
Instrução Normativa institui o Sistema de Informação da Corregedoria (Sicor) e normatiza sua implementação e seu funcionamento.
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Publicado em 20/12/2017