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DICIONÁRIO DE TERMOS E EXPRESSÕES EM USO
Acórdão: É a decisão de um órgão colegiado.
Autuação: É a formação dos autos do processo, quando ele deve ter suas folhas numeradas, ser encapado e registrado, recebendo um número de tombo.
Comissão Processante: É uma comissão constituída por dois servidores titulares e um suplente, além do magistrado, que tem o objetivo de apurar.
Decisão Monocrática: É aquela realizada por apenas um único magistrado.
Diligência: Ato necessário ao andamento dos procedimentos.
Distribuição: É o encaminhamento dos autos, dos documentos, ao setor/órgão competente para a realização de algum ato. Quando a norma conceder competência a mais de um setor/órgão para esse mesmo ato, é realizado sorteio.
Pedido de Reconsideração: É um recurso destinado à autoridade que decidiu anteriormente para que esta reconsidere sua decisão.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD): É um processo administrativo para fins de apuração de falta funcional.
Recurso Hierárquico: Recurso dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
