CGJPE Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco
Compromisso com a eficiência

Informações necessárias para adesão ao programa de regularização fundiária em área de interesse social Moradia Legal Pernambuco estão disponíveis no Edital Conjunto 02/2021.

1. Formulário para requerimento de adesão: https://forms.gle/KuctCfitCCAj4spU8
    
2. Modelo de Termo de Adesão para consulta disponível AQUI.
    
3. Curso de formação inicial: https://moradialegal.blogspot.com/

Canais de atendimento

Telefone: (81) 3182-0653

E-mail: moradia.legal@tjpe.jus.br

Site: https://www.tjpe.jus.br/web/corregedoria/acoes-e-projetos/moradia-legal

Moradia Legal Pernambuco: dignidade e direito à moradia regular