CNCIAI - Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa

APRESENTAÇÃO

Breve descrição do sistema

O Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa é um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. 

O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
O sistema tem espaço destinado à consulta pública que pode ser feita pelo número do processo, pelo nome da parte ou pelo número do CPF/CNPJ.

Endereços de acesso para o sistema

https://www.cnj.jus.br/corporativo/

Gestor do sistema

CNJ.

Público alvo

Magistrados e Servidores do TJPE.

Principais funcionalidades

O sistema permite o cadastro das informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade.

Outras informações

Seção em construção.

Release Notes !

Não há nenhum endereço ou documento disponibilizado pelo CNJ com o Release Notes desse sistema.

 

ACESSO

Credenciais para acesso ao sistema

Acesso através do CPF e senha.

Necessita Certificado Digital?

Não.

Liberação de acesso ao sistema/alteração de permissão dentro do sistema

Os Magistrados e Servidores do TJPE Podem solicitar acesso a Assessoria de Tecnologia de Informática da Corregedoria pelo e-mail cgj.ati@tjpe.jus.br fornecendo os seguintes dados:

  • Nome completo
  • CPF
  • Matrícula
  • Email
  • Lotação 
  • Cargo e
  • Telefone para contato

 

ORIENTAÇÕES AOS USUÁRIOS

Manual

Não disponível.

Perguntas frequentes 

Como faço para tirar dúvidas sobre o sistema?

Quando você acessa o sistema, a primeira tela que aparece é a tela de perguntas frequentes. Caso a dúvida que você tenha não esteja relacionada nesta área, envie um email para: sistemasnacionais@cnj.jus.br.

Glossário

Seção em construção.

 

POLÍTICAS DE USO

Links de Atos, normativos e resoluções

Seção em construção.

 

A atualização do conteúdo desta página é feita pela ATI/CGJPE (cgj.ati@tjpe.jus.br) sob a gestão da Ascom/CGJPE (ascom.cgj@tjpe.jus.br).