O documento foi assinado pelo corregedor-geral, desembargador Ricardo Paes Barreto, pelo secretário Humberto Arraes e, digitalmente, pelo presidente da Arpen, Marcos Torres.
O Portal do TJPE utiliza cookies para: checar se seu navegador aceita cookies, identificar você na navegação (encriptado), gerenciar sua sessão de navegação, facilitar sua navegação acessando sua preferência de idioma, sua organização (quando fornecido), nome da tela (encriptado) e credenciais de autenticação (encriptadas e apenas quando requeridas). Os cookies expiram em no máximo 1 ano e sua permanência no site implica na aceitação da utilização destes dados.