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Mudança, no documento, deve ser solicitada por representante legal, procurador ou demais pessoas reconhecidas por lei
Determinação da Corregedoria também aborda uso de telefone, e-mail, Whatsapp e Skype para prestação de serviço à população até 15 de maio
Projeto de Lei (PL) aprovado pelos desembargadores, com mudanças no Conselho Gestor do Fundo Especial do Registro Civil, será encaminhado à Assembleia Legislativa (Alepe)
Em Pernambuco, informações pelas autoridades de Saúde devem ser enviadas para a Corregedoria Geral da Justiça através do e-mail cgj.obito@tjpe.jus.br
