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A Semana de Regularização Fundiária é uma ação instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento N° 144/2023.
Vinte e nove famílias do município de Belém de Maria, no Agreste, foram contempladas com títulos de propriedade por meio do Programa Moradia Legal Pernambuco.
O edital foi publicado pela Presidência do TJPE, no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (23/3), em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça Estadual, Escola Judicial de Pernambuco...