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O documento foi assinado no último dia 20 de abril.
A cerimônia aconteceu no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no Recife, e contou com as presenças de várias autoridades do Estado.
Também participaram da reunião a corregedora auxiliar dos Juizados Especiais, juíza Karina Aragão, o subdefensor geral, Henrique Costa da Veiga Seixas, e o chefe de gabinete da Defensoria, João Duque.
