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Resultado do Cadastramento de Entidades interessadas em receber valores de penas e transações penais aplicadas pelo Juizado Criminal de Garanhuns será divulgado no dia 17 de fevereiro
O edital para cadastramento foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico, assinado pela juíza da unidade, Karla Fabíola Rafael Peixoto Dantas. A iniciativa está de acordo com a Recomendação Nº2 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, para magistradas e magistrados com competência criminal sobre a aplicação da pena ou imputação penal (ANPP) de prestação pecuniária.
“A juíza Karla Fabíola é uma referência na magistratura e tem adotado diversas práticas eficientes em sua unidade, tanto que foi convidada para participar dos encontros regionais em 2022 para divulgação das ações que está realizando e foi muito produtivo”, declarou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Ricardo Paes Barreto.
O edital abriu prazo para seleção de entidades públicas ou privadas com finalidade social, que buscam receber verbas decorrentes de prestação pecuniária fixada em procedimentos/processos criminais do Juizado Especial Criminal de Garanhuns. O documento também previu o cadastramento de projetos de relevante e significativa extensão social, ou relacionados às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.
Para a corregedora auxiliar dos Juizados Especiais, juíza Karina Aragão, o Juizado Criminal de Garanhuns é um exemplo é as práticas adotadas podes servir de modelo para outras unidades. “Quando levantamos os números dos juizados e realizamos as inspeções observamos as unidades que alcançam um bom desempenho e Garanhuns é sempre uma excelente referência”, concluiu.
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Texto: Rebeka Maciel | Ascom CGJ-PE
