Navegação do site
CGJ destaca providências para cumprimento de decisão em ação de despejo, reintegração ou manutenção de posse e interdito proibitório
A medida foi assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Paes Barreto, e publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). A Instrução esclarece que a posse é um direito garantido por nosso ordenamento jurídico. Sua manutenção ou reintegração ao possuidor é condição indispensável à segurança jurídica e sua violação pode trazer grave instabilidade social e por isso mesmo deve ser corrigida prontamente.
A determinação à Polícia Militar das medidas necessárias para efetivação da reintegração deve ser feita com a antecedência mínima de 48h, exceto em casos em que a medida necessite ser cumprida com urgência, devidamente fundamentada pelo magistrado. Caso a autoridade policial não tenha condições de adotar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial no prazo determinado, deverá comunicar ao magistrado sua impossibilidade de maneira justificada e antecipadamente. Em sendo acolhidas as razões que impediram o cumprimento da decisão, a magistrada ou o magistrado designará nova data para que a medida seja efetivada, adotando os procedimentos legais necessários.
Nos casos em que a força policial injustificadamente não tenha contribuído para o cumprimento da ordem judicial, o magistrado deverá enviar expediente com a descrição dos fatos ao Ministério Público de Pernambuco e ao Comando da Polícia Militar de Pernambuco, a fim de que sejam adotadas as eventuais medidas e providências cabíveis.
.................................................................................................
Texto: Rebeka Maciel | Ascom CGJ-PE
Imagem: Getty Images
