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O documento foi assinado no último dia 20 de abril.
O ato, publicado na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 17 de abril de 2023, é voltado a todos os registradores e registradoras, titulares, interinos e interinas, interventores e...
O edital para cadastramento foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico, assinado pela juíza da unidade, Karla Fabíola Rafael Peixoto Dantas. A iniciativa está de acordo com a Recomendação Nº2 da...
O texto também observa que pode ser determinado que a Polícia Militar adote as medidas necessárias de apoio ao oficial de justiça para a efetiva execução da medida.
As unidades têm um prazo de dez dias para regularizar eventuais pendências para o cumprimento da orientação.
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