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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
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| 26/2008 | Regulamenta a cobrança de custas em cartas precatórias quando tiver por objeto a citação inicial, envolvendo Juízes no âmbito da justiça comum estadual, bem como dispõe sobre as deprecatas requeridas por partes beneficiárias da gratuidade da justiça, para realização de diligências diversas. |
 Publicado em DOPJ 26/11/2008 |
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Nº 16 | |
| 25/2008 | Dispõe sobre a suspensão das comunicações e solicitações de indisponibilidade e disponibilidade de bens oriundas de diversas autoridades judiciárias e administrativas. |
Publicado em DOPJ 14/10/2008 |
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Nº 16 | |
| 24/2008 | Dispõe sobre o envio de relatórios mensais acerca do recolhimento da TSNR e FERC dos Cartórios do Extrajudicial, pelo Departamento Financeiro do Tribunal de Justiça de Pernambuco à Corregedoria Geral de Justiça. |
Publicado em DOPJ 28/08/2008 |
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Nº 16 | |
| 23/2008 | Disciplina a competência dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais para prática de atos notariais. |
Publicado em DOPJ 06/09/2008 |
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Nº 16 | |
| 22/2008 | Disciplina a investidura nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
Publicado em DOPJ 05/08/2008 |
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Nº 16 | |
| 21/2008 | Dispõe sobre a expedição anual de atestado de pena a cumprir, nas execuções penais, dentre outras providências. |
Publicado em DOPJ 30/09/2008 |
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Nº 16 | |
| 20/2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição das serventias do extrajudicial perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ). |
Publicado em DOPJ 30/09/2008 |
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Nº 16 | |
| 19/2008 | Dispõe sobre a gratuidade do registro e na expedição de certidões de nascimento, óbito e casamento e padroniza os respectivos formulários. |
Publicado em DOPJ 16/07/2008 |
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Nº 16 | |
| 18/2008 | Altera o Provimento nº 02/2008, para prorrogar o prazo para a realização das primeiras inspeções nos cartórios do extrajudicial, atribuídas aos juízes de direito, e dá outras providências. |
Publicado em DOPJ 20/06/2008 |
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Nº 16 | |
| 17/2008 | Regulamenta o procedimento referente às inspeções nos estabelecimentos penais pelos juízes responsáveis pela execução penal, em cumprimento à Resolução n° 47, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. |
Publicado em DOPJ 07/08/2008 |
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Nº 16 | |
| 16/2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da lavratura de atas das audiências não realizadas; da explicitação do motivo do adiamento e da respectiva alimentação do sistema judwin. |
Publicado em 29/07/2008 |
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Nº 16 | |
| 15/2008 | Regulamenta a cobrança de emolumentos cartoriais referentes aos imóveis adquiridos pelo Programa de Arrendamento Residencial-PAR e pelo Sistema Financeiro da Habitação-SFH. |
Publicado em DOPJ 03/06/2008 |
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Nº 16 | |
| 14/2008 | Dispõe sobre a emissão de certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação nos registros de: imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. |
Publicado em DOPJ 03/06/2008 |
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Nº 16 | |
| 13/2008 | Dispõe sobre o procedimento extrajudicial para lavratura de escrituras de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais, perante os tabelionatos notariais, instituído pela Lei nº 11.441/07. |
Publicado em DOPJ 16/10/2008 |
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Nº 16 | |
| 12/2008 | Adota providências para envio de dados relativos às Serventias/Secretarias Judiciais, das comarcas sem sistema informatizado de gerenciamento de dados processuais (judwin). |
Publicado em DOPJ 29/07/2008 |
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Nº 16 | |
| 11/2008 | Dispõe sobre a comunicação eletrônica de bloqueio e cancelamento de bloqueio de bens imóveis perante os cartórios de registro de imóveis no Estado de Pernambuco. |
Publicado em DOPJ 13/05/2008 |
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Nº 16 | |
| 10/2008 | Regulamenta e recomenda a gravação de audiências em mídia digital. |
Publicado em DOPJ 14/10/2008 |
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Nº 16 | |
| 09/2008 | Dispõe sobre a forma de cobrança de emolumentos referentes ao registro de títulos e documentos. |
Publicado em DOPJ 15/05/2008 |
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Nº 16 | |
| 08/2008 | Dispõe sobre o cumprimento de cartas precatórias no âmbito da Região Metropolitana do Recife e dá outras providências. |
Publicado em DOPJ 15/05/2008 |
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Nº 16 | |
| 07/2008 | Dispõe sobre o Sistema de Informações da Corregedoria Nacional de Justiça. |
Publicado em DOPJ 15/05/2008 |
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Nº 16 |
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