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Portaria assinada pelo corregedor geral da Justiça de Pernambuco delega competência para o juiz do foro da 1ª Entrância
O corregedor geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Roberto Ferreira Lins, assinou no último dia 6 de abril, a portaria 65/2016 que delega ao juiz diretor do foro da 1ª Entrância a competência para autorizar a mudança do horário de atendimento das Serventias Extrajudiciais das respectivas comarcas, conforme o parágrafo primeiro do artigo 53 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Pernambuco.
O serviço de registro civil das pessoas naturais também será prestado nos sábados, domingos e feriados em sistema de plantão. E o atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
A decisão foi tomada considerando que diversas Serventias Extrajudiciais de Pernambuco solicitaram à Corregedoria da Justiça a mudança no horário de atendimento.
Texto: Camila Brandão | Ascom CGJ
Foto: iStock
