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De 3 de março a 3 de abril, prefeituras podem aderir ao Moradia Legal
Por meio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-PE) e da Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE), o Poder Judiciário de Pernambuco lançou o Edital 01/2020 para adesão de municípios ao programa de regularização fundiária Moradia Legal. O documento está disponível na edição 40/2020 do Diário de Justiça eletrônico (DJe).
Às 14h desta terça-feira (3/3), na sede da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), localizada no bairro de Jardim São Paulo, no Recife, o corregedor geral da Justiça, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, faz apresentação do Moradia Legal a prefeitos e demais representantes do Executivo. A adesão ao programa, pelas prefeituras, pode ser feita até 3 de abril.
O Moradia Legal busca a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Pernambuco, a exemplo do que foi feito em outros estados, como Alagoas, visando a definir, coordenar, orientar e efetivar a integração dos núcleos urbanos informais de interesse social. Entre os benefícios, estão: reconhecimento dos direitos reais aos ocupantes dos imóveis, conferindo segurança jurídica; ingresso de cada núcleo regularizado na economia formal, gerando receita; e indução das ações de desenvolvimento econômico e ordenação do espaço urbano com sustentabilidade fiscal.
Com a regularização, as famílias passam a ter segurança na compra e venda do imóvel com transferência realizada em cartório; possibilidade de aquisição de crédito bancário; e habilitação para inscrição em programas habitacionais, dentre outros. Para os municípios, ocorre a dinamização da economia; a atualização da base cadastral; aumento da renda; e crescimento urbano ordenado, por exemplo.
Para este primeiro edital de 2020, além da adesão a ser realizada no período de 3 de março a 3 de abril, também estão agendados: assinatura do termo de adesão em 22 de abril; e curso de formação para equipes municipais e registradores na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), no Recife, em 22 e 23 de abril. Na sequência, serão realizados os procedimentos administrativos municipais, o registro do título no cartório e a entrega do documento às famílias.
“A atividade é voltada às prefeituras, porém, o cidadão e as entidades civis organizadas têm o direito de procurar seus representantes em busca da regularização de imóveis. Com o programa, desde a última gestão, o Judiciário busca contribuir para a melhoria de vida das pessoas”, reforça o corregedor Luiz Carlos Figueiredo.
As cidades de Timbaúba e Cumaru aderiram ao programa, em 2019, e realizaram a entrega de aproximadamente 400 títulos de posse a famílias. Cedro, Vertentes e Lagoa do Carro também já solicitaram adesão. “Nosso objetivo é que todas as cidades possam aderir ao Moradia Legal. No que cabe ao Judiciário, damos suporte com orientação e cursos de formação, além de fazer o intermédio entre os participantes e os cartórios com as questões documentais”, explica o corregedor.
Para os municípios, mais informações a respeito do Moradia Legal estão disponíveis em www.tjpe.jus.br/web/corregedoria/acoes-e-projetos e pelo e-mail moradia.legal@tjpe.jus.br. Também é possível entrar em contato através do telefone (81) 3182.0605.
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Texto: Francisco Shimada | Ascom CGJ-PE
Arte: Natalie Jesus | Ascom CGJ-PE
