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A juíza Fernanda Chuahy, representando a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, participou da entrega de 1.300 títulos de moradia pelo Programa Moradia Legal III, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), em Palmeira dos Índios. A iniciativa deve ser lançada em Pernambuco ainda neste ano.
“Fomos acompanhar a entrega dos títulos porque pretendemos implantar o programa em Pernambuco com base na experiência de Alagoas, que tem como coordenador o juiz Carlos Cavalcanti. E foi um evento muito organizado mesmo”, explicou a juíza Fernanda Chuahy, assessora especial da Corregedoria Geral de Pernambuco.
Além do juiz coordenador do programa, também participaram da solenidade a presidente em exercício do TJAL, desembargadora Elizabeth Carvalho, e o governador do Estado em exercício, o presidente do TJAL, desembargador Otávio Praxedes.
O Programa Moradia Legal busca garantir o primeiro registro imobiliário para os cidadãos que adquiriam, informalmente, imóvel destinado à habitação. Com a iniciativa, o corregedor geral, desembargador Fernando Cerqueira, quer simplificar a legalização de áreas urbanas ocupadas por pessoas de menor poder aquisitivo. O objetivo é que o Moradia Legal seja realizado em todo o Estado de Pernambuco. Para isso, a Corregedoria deve contar não só com a parceria da Presidência do TJPE, mas das associações de cartórios, do Ministério Público, dos municípios e do Governo do Estado.
O projeto foi criado levando em conta as garantias constitucionais atinentes à dignidade da pessoa humana, ao direito de moradia, à função social da propriedade, bem como a necessidade de viabilizar uma prestação jurisdicional rápida e eficaz aos núcleos populacionais carentes, com a presença direta do Poder Judiciário em uma ação de cidadania. De acordo com o juiz Carlos Cavalcanti, a iniciativa é voltada para pessoas com imóveis de área inferior a 250 metros e com renda de até dois salários-mínimos. Para garantir a celeridade, os trâmites para a entrega do registro acontecem por meio de procedimento administrativo simplificado. O projeto culmina com a entrega dos títulos de propriedade. A iniciativa é amparada pela Lei Federal nº 11.977, que permite a tramitação administrativa e sem custos para os beneficiários.
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Texto: Rebeka Maciel | Ascom CGJ
Fotos: Divulgação
