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Corregedor Luiz Carlos Figueirêdo defende competência fazendária para ações de saúde de crianças e adolescentes fora de risco
Magistrado apresentou primeiro painel do 83º Encoge
O corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, apresentou o painel "O juízo competente para processar e julgar os pedidos individuais que pleiteiam o acesso de crianças e adolescentes, que não se encontram em situação de risco, às ações ou aos serviços de saúde: o Fazendário ou o da Infância e Juventude?” durante o 83º Encontro Nacional de Corregedores (Encoge). Primeiro realizado virtualmente, devido ao enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, em 23 de julho, o evento foi organizado pelo Judiciário de Alagoas sob o tema “Corregedoria como órgão fomentador da melhoria da prestação jurisdicional”.
Durante exposição, o desembargador Luiz Carlos apresentou decisões recentes sobre o tema e informações a respeito do impacto do julgamento das ações de saúde no âmbito da Infância e Juventude e não da Fazenda Pública. O magistrado também pontuou análises com base na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 30 anos em 2020. “A transferência da ação para a Infância traz prejuízos aos contribuintes, à sociedade como um todo, mas, acima de tudo, ao futuro da nação, que são as crianças e adolescentes”, afirmou. Outro ponto defendido foi a criação de varas fazendárias especializadas em saúde, ou a escolha de unidades já existentes para assumirem essa competência.
Todo o material foi compartilhado com os participantes para análise e contribuições, uma vez que expediente a respeito da questão foi encaminhado à Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, tendo a ministra Assussete Magalhães como relatora sobre a fixação de tema de Recurso Repetitivo. No mês de junho, o magistrado publicou artigo “Demandas judiciais de saúde em favor de crianças e adolescentes” a respeito da questão no jornal Diario de Pernambuco. É possível ter acesso à apresentação AQUI (basta clicar na imagem), ou no site www.luizcarlosfigueiredo.com.br.
Antes da apresentação do desembargador Luiz Carlos, o encontro foi aberto pelo presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) e corregedor-geral da Justiça de Alagoas, desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, e teve palestra magna de abertura com o corregedor nacional da Justiça, ministro Humberto Martins. Na ocasião, também foram realizadas homenagens a magistrados brasileiros, incluindo dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): Fernando Cerqueira, atual presidente da instituição; e Ricardo Paes Barreto, integrante do STJ. Confira todas as notícias a respeito do 83º Encoge nos links abaixo.
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Texto: Francisco Shimada | Ascom CGJPE
Imagem: Captura da internet
