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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/2021 | Disciplina o acesso a gabinetes de magistrados e secretarias judiciárias da 1ª instância do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. |
 Publicado em 23/12/2021 |
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| 16/2021 | Alterar no Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, no Título VI o Capítulo XV, e determinar a renumeração dos capítulos e artigos seguintes. |
Publicado em 09/12/2021 |
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| 15/2021 | Acrescenta os artigos 449-D a 449-I ao Capítulo X do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, que trata da Ata Notarial, dispondo sobre o fornecimento de informações e a expedição de certidões de atas notariais que contenham a descrição ou a reprodução de imagem de ato de sexo ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente. |
Publicado em 18/10/2021 |
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| 14/2021 | EMENTA: Acresce ao Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais de Pernambuco o art. 589-A, que dispõe sobre a obrigação dos Oficiais de Registro Civil de atender às solicitações de certidões efetuadas por via postal, telefônica, eletrônica, ou pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC. |
Publicado em 24/09/2021 |
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| 09/2021 | Altera o art. 56, do Provimento nº 04/2016 - CGJ, conferindo-lhe nova redação. |
Publicado em 16/06/2021 |
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| 08/2021 | Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais de que trata o art. 236, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, e acrescenta a Seção II - A, composta pelos arts. 61 - A a 61 - V, ao Capítulo III do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco. |
Publicado em 07/06/2021 |
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Nº 16 | |
| 07/2021 | Disciplina o funcionamento do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, instituído pelo Provimento nº 20/2019 - CGJ-PE, de 18 de novembro de 2019, e dá outras providências. |
Publicado em 07/06/2021 |
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| 06/2021 | Dispõe sobre a regulamentação para a realização de casamentos comunitários pelos Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco. |
Publicado em 31/05/2021 |
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| 05/2021 | Institui, em observância à Diretriz Estratégica nº 01-2021, da Corregedoria Nacional de Justiça, o Programa de Acompanhamento Permanente das Unidades Judiciais com desempenho deficitário em relação às Metas do CNJ, e dá outras providências. |
Publicado em 15/04/2021 |
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| 04/2021 | Acresce os §§5º a 8º ao art. 757, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco |
Publicado em 24/03/2021 |
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| 03/2021 | [REPUBLICADO] Acresce ao Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais de Pernambuco o Art. 637-A, dispondo sobre a possibilidade de a declaração de nascimento ser realizada por genitor ou genitora com deficiência. |
Publicado em 02/03/2021 |
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| 02/2021 | ORIENTA os juízes com competência em matéria da Infância e Juventude sobre as situações concretas de descumprimento de disposições legais relativas à tramitação e julgamento de feitos da Infância e Juventude e de descumprimento de prazos de tramitação de ações de suspensão, extinção e destituição do poder familiar, de guarda e de adoção, bem como de cadastramento de famílias pretendentes à adoção no SNA/CNJ; |
Publicado em 27/01/2021 |
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| 013/2021 | Acresce ao Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais de Pernambuco o art. 126-A, que dispõe sobre medidas preventivas para evitar atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. |
Publicado em 10/09/2021 |
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| 012/2021 | Determina às unidades jurisdicionais de primeiro grau que, expressamente, informem às Serventias do Registro Civil, destinatárias de comunicações processuais, sobre o deferimento de gratuidade para a lavratura dos atos registrais. |
Publicado em 26/08/2021 |
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| 011/2021 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO NOS CASOS EM QUE O(A) FALECIDO(A) DEIXA FILHOS(AS) MENORES E INSTITUI A COMUNICAÇÃO DE ORFANDADE BILATERAL AOS ÓRGÃOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
Publicado em 18/08/2021 |
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| 010/2021 | Altera o art. 1081 do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais de Pernambuco, conferindo-lhe nova redação. |
Publicado em 16/06/2021 |
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| 01/2021 | Disciplina o procedimento a ser adotado pelas Unidades Judiciais da Infância e Juventude nas internações provisórias, revogando o Provimento 03/2010-CGJ, publicado no DJE de 19/04/2010, e dá outras providências. |
Publicado em 12/01/2021 |
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