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| Número | Ementa | Publicação | Original | ||
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| {} | 005/2024 | Recomenda a utilização, pelas serventias de registro de imóveis, para fins de notificação ao Estado de Pernambuco em sede de usucapião extrajudicial, da ferramenta de Peticionamento Eletrônico , operacionalizada pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponibilizada pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco. |  Publicado em 07/08/2024 |
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| {} | 004/2024 | Recomenda a utilização do recurso MiniPAC, por magistrados(as) e servidores(as), na prática de intimações pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe , no âmbito do sistema de Juizados Especiais e Colégios Recursais do Estado de Pernambuco. | Publicado em 25/03/2024 |
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| {"extension":"pdf","size":"237352","groupId":"29010","title":"SEI_TJPE - 2485655 - Ato.pdf","type":"document","uuid":"41640697-0b52-6602-abb5-a436df1d4f42","fileEntryId":"5752090","url":""} | 003/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos registradores e registradoras, titulares, interinos e interinas, interventores e interventoras dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco, em promoverem a alimentação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, com o máximo possível de dados, em conformidade com o disposto no Provimento 149/2023, do Conselho Nacional de Justiça. | Publicado em 12/03/2024 |
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| {} | 001/2024 | Recomendar a todos os magistrados e a todas as magistradas do Estado de Pernambuco a observância da Tese Firmada julgamento do Tema nº 1.150 do STJ que, em sede de repercussão geral, resolveu a discussão jurídica da seguinte forma: | Publicado em 29/01/2024 |
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