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| Número | Ementa | Publicação |
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| Provimento Conjunto nº 05/2015-CGJ |
Determina prazo limite para a implantação do Sistema de Selo Digital para todas as serventias extrajudiciais do Estado de Pernambuco;
define prazo de devolução dos selos físicos remanescentes; e dá outras providências.
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 Publicado em 01/09/2015 |
| Portaria Conjunta nº 01/2015 |
Orienta os Delegatários Titulares e Interinos dos Serviços Notariais e de Registro acerca do procedimento de cancelamento do selo
digital e dá outras providências.
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Publicado em 06/03/2015 |
| Provimento Conjunto nº 03/2015 |
Regulamenta a 4ª etapa da implantação do sistema de Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e Registrais no Estado
de Pernambuco, contemplando as Serventias do interior elencadas na tabela em anexo, acrescenta normas administrativas ao Projeto Piloto,
e dá outras providências.
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Publicado em 13/04/2015 |
| Provimento Conjunto nº 02/2015-CGJ |
Regulamenta a 3ª etapa da implantação do sistema de Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e Registrais no Estado
de Pernambuco, contemplando as Serventias do interior elencadas na tabela em anexo, acrescenta normas administrativas ao Projeto Piloto,
e dá outras providências.
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Publicado em 17/03/2015 |
| Provimento Conjunto nº 01/2015-CGJ |
Altera o Provimento Conjunto nº 01/2014, que regulamenta e autoriza a implantação do Selo Digital de Fiscalização dos Serviços
Notariais e de Registro, para inserir e acrescentar normas administrativas ao Projeto Piloto, e dá outras providências.
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Publicado em 19/01/2015 |
