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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
|---|---|---|---|---|---|
| nº 001/2018 | Dispõe acerca da transferência de recursos provenientes da aplicação de multa penal, no âmbito da Justiça Estadual, para o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE. |
 Publicado em 07/06/2018 |
Original escaneado |
Nº 16 |
