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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
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| 09/2013 | Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco. |
 Publicado em 03/12/2013 |
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Nº 10 e 16 | |
| 08/2013 | Estabelece prioridade no processamento e julgamento dos processos atinentes a crimes cometidos em face de crianças e adolescentes e veda a publicação dos nomes das crianças/adolescentes vítimas nas pautas e demais publicações. |
Publicado em 17/09/2013 |
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Nº 16 | |
| 07/2013 | Dispõe sobre o prazo para entrega de planilhas previsto no inciso II, do §2º do art. 1º d o Provimento nº 02/2013, que institui e regulamenta sistema eletrônico, denominado Penhora Online, para averbações e registros de penhora, arresto, de conversão do arresto em penhora e de sequestro de imóveis no fólio real, bem como a interligação por sistema eletrônico entre as serventias de Registros de Imóveis, o Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, órgãos da Administração Pública, empresas e usuários privados, e dá outras providências. |
Publicado em 30/08/2013 |
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Nº 16 | |
| 06/2013 | Regulamenta a política institucional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco na utilização dos recursos oriundos das penas e medidas alternativas de prestação pecuniária, de que trata a Resolução nº 154/2012-CNJ. |
Publicado em 16/08/2013 |
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Nº 10 e 16 | |
| 04/2013 | Prorroga, até o dia 26/07/2013, o Mutirão de Contagem Eletrônica dos Processos Físicos em trâmite no 1º Grau de Jurisdição e de Atualização das Informações Processuais constantes do Sistema de Movimentação e Acompanhamento Processual do 1º Grau – Judwin 1º Grau, instituído por meio do Provimento CGJPE nº 03/2013 (DJe 08/04/2013). |
Publicado em 07/06/2013 |
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Nº 16 | |
| 03/2013 | Estende o Programa “Corregedoria em Ação – Somando Esforços para Atualizar o Acervo Virtual do TJPE” a todas as varas do Estado de Pernambuco e institui Mutirão de Contagem Eletrônica dos Processos Físicos e de Atualização das Informações Processuais constantes do Judwin 1º Grau. |
Publicado em 08/04/2013 |
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Nº 16 | |
| 02/2013 | Institui e regulamenta sistema eletrônico, denominado Penhora Online, para averbações e registros de penhora, arresto, de conversão do arresto em penhora e de sequestro de imóveis no fólio real, bem como a interligação por sistema eletrônico entre as serventias de Registros de Imóveis, o Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, órgãos da Administração Pública, empresas e usuários privados. |
Publicado em 03/04/2013 |
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Nº 13 | |
| 01/2013 | Institui Mutirão para conclusão dos trabalhos de cadastramento das classes e assuntos das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, nos processos autuados antes da implantação das Tabelas no Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. |
Publicado em 25/02/2013 |
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Nº 16 |