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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
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| 002/2016 | Fixa o expediente de funcionamento e atendimento da Corregedoria Geral da Justiça, e dá outras providências. |
 Publicado em 08/06/2016 |
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| 003/2016 | Determina que as Secretarias dos Juízos de competência criminal, sob a coordenação do Magistrado Titular ou substituto em exercício prestem informações referentes aos processos relacionados com o crime: “Feminicídio” introduzido no Art. 121 do CPB pela Lei 13.104/2015. |
Publicado em 21/06/2016 |
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Nº 05 e 16 | |
| 004/2016 | Dispõe sobre a execução das decisões declinatórias de competência. |
Publicado em 09/09/2016 |
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Nº | |
| 005/2016 | Recomenda aos Juízes de competência criminal procedimento para recolhimento de multa penal ao FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNPEPE. |
Publicado em 18/11/2016 |
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