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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
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| 001/2014 | ORIENTA: Que todos os juízos cíveis que possuam em seu acervo processos com matéria atinente a execuções de títulos extrajudiciais, procedam a regular tramitação das mesmas, a fim de garantir a observância do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. |
 Publicado em 16/06/2014 |
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| 002/2014 | Dispõe sobre o levantamento e destinação final das armas de fogo e munições apreendidas e vinculadas a processos-crime, em obediência aos ditames da Resolução 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça. |
Publicado em 01/09/2014 |
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