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LEIS FEDERAIS
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Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública
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Lei nº 14.133/2021 - Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos
RESOLUÇÕES CNJ
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Resolução nº 347/2020 - Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário
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Resolução nº 400/2021 - Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário
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Resolução nº 410/2021 - Dispõe sobre normas gerais e diretrizes para instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário
LEGISLAÇÃO TJPE
Resoluções:
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Resolução nº 491/2023 - Dispõe sobre a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, as competências e atribuições internas da Diretoria Geral e suas Secretarias Executivas.
- Resolução nº 400/2017 - Disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco
- Resolução nº 475/2022 (ORIG. COJURI) - Altera o Anexo Único da Resolução TJPE nº 400, de 06 de junho de 2017
- Resolução nº 502/2023 (ORIG. COJURI) - Altera a Resolução nº 400, de 06 de junho de 2017
- Resolução nº 521/2024 - Altera o Anexo único da Resolução TJPE nº 400, de 06 de junho de 2017, que estabelece critérios para concessão de diárias no Poder
Instruções Normativas:
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IN nº 001/2023 - Regulamenta os procedimentos de Contratação Direta para aquisição de bens e contratação de serviços
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IN nº 006/2023 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa e estimativa de preços para as contratações públicas
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IN n° 030/2023 - Dispõe sobre as competências e atribuições internas da Diretoria Geral e suas Secretarias Executivas