TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

 ​​  O processo de licitação, conforme a Lei 14.133/2021, é um procedimento administrativo e isonômico.

Seu objetivo é selecionar a proposta que ofereça a melhor combinação de vantajosidade e qualidade para a Administração Pública, destinada à contratação de obras, serviços, compra de produtos, locações ou alienações. A licitação deve sempre ser pública e transparente, garantindo o acesso e a possibilidade de participação de todos os cidadãos interessados.

    A licitação rege-se pelos seguintes princípios:

• Legalidade: Assegurar a igualdade de oportunidades a todos os interessados e selecionar a proposta mais vantajosa.

• Igualdade: Tratamento igualitário a todos os participantes.

• Impessoalidade: Decisões baseadas em critérios objetivos, evitando subjetivismo.

• Moralidade e Probidade Administrativa: Conduta dos envolvidos deve ser ética e íntegra.

• Publicidade: Divulgação ampla dos processos licitatórios.

• Vinculação ao Instrumento Convocatório: Rigor na aderência às regras estabelecidas no edital.

• Julgamento Objetivo: Avaliação das propostas baseada em critérios definidos previamente.

• Celeridade: Busca por procedimentos simplificados e eficientes, evitando formalidades desnecessárias.

Sob a Lei 14.133/2021, as principais modalidades de licitação são:

• Pregão Eletrônico: Preferencial para aquisição de bens e serviços comuns.

• Concorrência: Para contratos de maior valor e complexidade.

• Diálogo Competitivo: Para contratações que envolvem inovação ou soluções técnicas especializadas.

• Leilão: Para a venda de bens ou concessão de direito real de uso.

Todos os Órgãos Públicos, conforme sua autonomia política e administrativa, são obrigados a realizar licitações para a aquisição de bens, serviços, obras e alienações, respeitando os procedimentos e limites estabelecidos pela lei.

Sob a Lei 14.133/2021, as principais modalidades de licitação são:

• Pregão Eletrônico: Preferencial para aquisição de bens e serviços comuns.

• Concorrência: Para contratos de maior valor e complexidade.

• Diálogo Competitivo: Para contratações que envolvem inovação ou soluções técnicas especializadas.

• Leilão: Para a venda de bens ou concessão de direito real de uso.

O edital é o documento que estipula as regras, condições e exigências para a participação em um processo licitatório. Ele detalha o objeto da licitação, critérios de julgamento, qualificações necessárias, entre outros aspectos. Alterações no edital exigem nova divulgação e, frequentemente, reabertura dos prazos.

Não, conforme a Lei 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços é um procedimento associado ao processo licitatório, utilizado para registrar os preços de bens e serviços, viabilizando contratações futuras sem necessidade de nova licitação. Ele é implementado após a realização de um processo licitatório e facilita a agilidade nas contratações públicas.

A dispensa de licitação ocorre em casos específicos previstos na lei, quando a formalização de um processo licitatório completo não é necessária ou viável, como em situações de emergência ou para aquisições de pequeno valor.

A Inexigibilidade de Licitação é aplicável quando não há viabilidade de competição, como na contratação de serviços singulares prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, ou em casos de fornecimento exclusivo. Na inexigibilidade, a lei reconhece que, devido às características especiais do objeto, não é possível estabelecer um procedimento competitivo.

Para participar de uma licitação sob a Lei 14.133/2021, os licitantes precisam apresentar uma série de documentos, que podem variar conforme o tipo e o objeto da licitação. Em geral, são necessários:

1. Habilitação Jurídica: Documentos que comprovem a legalidade e capacidade jurídica da empresa para contratar com o poder público.

2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: Certidões que comprovem a regularidade com obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas.

3. Qualificação Técnica: Comprovantes da capacidade técnica para realizar o objeto da licitação, como atestados de capacidade técnica.

4. Qualificação Econômico-Financeira: Documentos como balanço patrimonial e demonstrações financeiras que atestem a saúde financeira da empresa.

5. Cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho: Comprovação de conformidade com normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.