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Nos termos do art. 5°, da Lei n° 14.133/2021, e em atenção ao inc. III, art. 5° c/c o art. 13, ambos da Resolução n° 347/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça de Pernambuco dá publicidade ao Plano Anual de Capacitação para os servidores públicos cujas ações e competências estão relacionadas aos processos de contratação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a saber: