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O glossário de termos processuais tem o objetivo de facilitar a compreensão das informações sobre os processos e termos jurídicos para qualquer cidadão. A lista a seguir traz a descrição dos itens com uma linguagem simples e acessível. Desta forma, promove a inclusão social e o efetivo acesso à Justiça.
Fonte: E-book Justiça ao Alcance de Todos - Associação de Magistradas e Magistrados do Brasil (AMB)