Navegação do site
Apresentação
Para atender a Resolução CNJ 223 de 27/05/2016, o Tribunal de Justiça de Pernambuco está implantando nas Varas de Execução Penal o sistema SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado.
Este site foi criado para atender a necessidade de informações de cidadãos, advogados, promotores, procuradores, defensores públicos, magistrados, servidores e todos os usuários que interagem com o sistema sobre a implantação e sua utilização. Nele, você encontrará notícias sobre o sistema, poderá sanar as principais dúvidas e consultar manuais.
No Tribunal de Justiça de Pernambuco o uso do sistema foi regulamentado pela Portaria Conjunta Nº 02, de 18 de agosto de 2017 e pela Instrução Normativa Nº 11 de 20 de agosto de 2021, publicada no DJe do dia 23/08/2021, orientando sobre a utilização obrigatória do SEEU, a partir do dia 30 de agosto de 2021, e cronograma de implantação..
O sistema SEEU
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado é um sistema disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, que permite o controle eletrônico da execução penal em todo território nacional.
O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil. Tudo isso por acesso direto pelo computador ou smartphone.
O sistema começou a ser implantado nas Varas de Execução Penal da Capital, Caruaru e Petrolina em julho de 2019 com a digitalização de todo o acervo físico das varas.
Como acessar o SEEU
Para acessar o sistema utilizar o link http://seeu.pje.jus.br/seeu/. Para utilizar o sistema é necessário informar login e senha previamente cadastrado.
Para fazer uma simples pesquisa processual, deve-se clicar no link "Consulta Pública ". Nessa pesquisa, não é exigido cadastro ou certificação de cidadãos, partes, advogados, promotores, procuradores e defensores públicos.
Como solicitar cadastro para utilização do sistema
Servidores e magistrado do Tribunal de Justiça de Pernambuco devem solicitar cadastrado no sistema através de chamado aberto através da central de serviços (3181-0001).
Advogados podem fazer seus cadastrados diretamente no sistema acessando a opção “Informações ao advogado” na página principal do sistema.
Promotores e Defensores públicos devem entrar em contato com seus respectivos órgãos para solicitar o cadastro.
Utilizadores das demais entidades externas tais como Conselho Penitenciários, Secretaria de Ressocialização entre outros devem abrir chamado na central de serviços do TJPE (3181-0001).
Pré-requisitos do SEEU
Requisitos mínimos necessários:
- Sistema operacional: Qualquer sistema operacional que possibilite acesso à internet.
- Navegador recomendado: Mozilla Firefox. Outros navegadores, como Internet Explorer, devem ser utilizados apenas para Consulta Pública.
- Java Runtime Enviroment – Versão 8 - JRE (versão 1.8.0_131 ou superior). Programa acessório necessário para a execução de scripts no navegador. A falta desse componente impede a navegação correta no sistema bem como a assinatura de documentos. Versões atualizadas do JRE podem ser obtidas gratuitamente no site da Oracle (https://www.oracle.com/br/java/index.html).
- Leitora de cartão "smart card" ou token de certificado digital para assinar digitalmente os documentos incluídos nos processos. Pode ser necessária a instalação de programa (driver) que normalmente acompanha o dispositivo ou pode ser baixado pela internet. Verifique orientações do fabricante.
- Administrador de Cerfificado é o programa responsável pela administração do seu certificado digital. É através dele que o Windows gerencia sua leitora de cartão ou token, acessando o seu certificado digital quando este for requisitado pelo sistema SEEU. Normalmente acompanha o certificado digital ou pode ser baixado pela internet. Verifique orientações de sua Autoridade Certificadora. Por exemplo, o programa SafeSign pode ser copiado gratuitamente a partir da seção de suporte do site da empresa Certisign Certificadora Digital S.A.
- Conversor de arquivos para formato PDF: O sistema SEEU só aceita documentos em formato PDF. Para criar um arquivo em formato PDF, é preciso dispor de um programa que converta seu documento original para esse formato. Exemplo de alguns programas gratuitos disponíveis na Internet: PDF Creator, PDF995 e PDF ReDirect.
Certificado Digital
Para incluir documentos em um processo é necessário que seja realizada a assinatura digital deste documento.
O Certificado Digital tem como objetivo promover a mesma validade jurídica aos documentos assinados à mão, mas em meio digital, através da Assinatura Digital, que faz o papel de uma identidade, ou seja, assim como o RG ou o CPF identificam uma pessoa, o certificado digital permite comprovar de forma eletrônica a identidade do titular.
O Certificado Digital contém informações que o caracterizam como um objeto único, uma vez que é assinado por uma entidade emissora de confiança, a Autoridade Certificadora, que garante a veracidade de suas informações, assim como o CPF é garantido pela Receita Federal do Brasil. Sua tecnologia envolve avançados conceitos de criptografia e matemática, o que o torna impossível de ser falsificado.
Consulta Pública
A consulta pública de processos de execução poderá ser realizada opção “Consulta Pública” na página do sistema. http://seeu.pje.jus.br/seeu/
Página do SEEU no CNJ
https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/sistema-eletronico-de-execucao-unificado-seeu/
Manuais e Tutoriais
Guia de Protocolamento de Execução de Pena de Multa pelo MPPE