Plano Anual de Contratações (PAC)

Nos termos do art. 5°, da Lei n° 14.133/2021, e em atenção ao inc. II, art. 5° c/c o art. 9º, ambos da Resolução n° 347/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça de Pernambuco dá publicidade ao Plano Anual de Contratação do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, a saber:  

 

Unidade responsável pela informação: Secretaria de Administração (sad.secretaria@tjpe.jus.br).
Fonte da informação: art. 12, §1º, da Lei nº14.133/2021 Art. 9º Resolução CNJ nº 347/2020.
Periodicidade de atualização: anual (elaborar até o dia 30 de abril, a versão preliminar, e publicar até o dia 30 de outubro).
Formatos de arquivos disponíveis: excel (os formatos de arquivos disponíveis dependem das características das informações).