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Unidade responsável pela informação: Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE) (ej.biblioteca.equipe@tjpe.jus.br).
Fonte da informação: art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 37 da CF (princípio da publicidade); arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011.
Periodicidade de atualização: contínua.
Formatos de arquivos disponíveis: pdf da norma (os formatos de arquivos disponíveis dependem das características das informações).
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